Jardim Botânico e a arte de administrar conflitos

Notícia, de hoje, nos jornais evidencia que a solução dos conflitos que têm como palco o território e a preservação do Jardim Botânico do Rio de Janeiro não terminaram com a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) prolatada em setembro de 2012.

Seria inocência pura pensar assim, pois um conflito de interesses de décadas não se esgotaria em um passo dado.

Sem dúvida, a decisão do TCU foi um marco na caminhada, mas não é, e nem poderia ser, a resolução do problema.  Ela é uma conquista de um conceito, de um posicionamento estrutural que, para ser posto em prática, necessitará do envolvimento e da ação de vários órgãos federais, e até municipal, se é que o Governo da Cidade do Rio se interessa por esta questão.

E, seria de se esperar, que os que não gostaram do posicionamento conceitual do TCU iriam, naturalmente, reagir.

Mas, ao que parece (não tivemos acesso, ainda, ao recurso feito pela AGU), a reação não foi contra a decisão, mas sim em relação aos seus prazos e forma de realização.  Menos mal.

Ressalte-se, contudo, que mesmo a decisão do TCU não é definitiva pois, embora tenha competência constitucional, como órgão fiscalizador do Legislativo Federal, sobre o patrimônio da União, ainda há, no limite, recursos ao Poder Judiciário, para defesa dos interesses difusos que a causa do Jardim Botânico envolve.  E, para tanto, temos o Ministério Público Federal!

Os conflitos na área do Jardim Botânico encerram interesses fundiários federais, posses, moradia, direitos de preservação do patrimônio cultural nacional, direitos de preservação do patrimônio ambiental, demarcação patrimonial de bens da autarquia federal Jardim Botânico, e seu contraponto com a administração dos bens públicos federais feito pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

E, para coroar, o agora interesse internacional da UNESCO, já que o Jardim Botânico foi identificado, como bem específico que justificou a atribuição do título de Patrimônio Mundial, na categoria paisagem cultural, ao Rio de Janeiro.

Na perseguição da prevalência de cada um desses interesses em conflito há um ou mais atores: o SPU, o IPHAN, o MPF, a Justiça Federal, a AGU, o JBRJ, dentre outros.

Estão no tabuleiro todas as peças deste xadrez e que ainda estão em movimento.  Cabe agora prever e planejar os próximos passos, para que esta longa trajetória de interesses – há anos em conflito-, resulte em ações que, apenas com persistência, resultarão na preservação do espaço público do Jardim Botânico.

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