Ilha de Bom Jesus: Fiscalização parlamentar

Diz-se, constantemente, que uma das tarefas dos parlamentares é a de fiscalização.  Mas não devemos nos enganar, pois a Constituição dá aos parlamentares poderes restritos de fiscalização.

A fiscalização da Administração Pública pelos parlamentares, segundo a Constituição, não significa poderes de punição, salvo em processos políticos de  impeachment – crimes de responsabilidade política (art.85 e 86 da CF), cujo processamento é complexo.

Porém, a fiscalização parlamentar pode se dar no âmbito da apuração e divulgação de informações de interesse público, e pedido de providências tanto junto aos órgãos da Administração, quanto junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Em relação à megaocupação na Ilha de Bom Jesus – no Fundão -, informamos abaixo as providências que tomamos por meio do nosso gabinete parlamentar, nos limites impostos pela Constituição: 

Fizemos uma solicitação feita ao Ministério Público Federal, à Universidade federal do Rio de Janeiro, à UNESCO, ao IPHAN e ao Ministério da Cultura, por meio de ofícios, referente à concessão do direito de uso da Ilha do Bom Jesus, na Ilha do Governador,  para  empresas multinacionais,  como a General Electric, construírem suas unidades.

Justificativa: A União Federal, por intermédio do Exército Brasileiro, pretende, com base na Lei 5.651/70, alienar uma porção do território, de aproximadamente 47.000 m2, à Prefeitura do Rio de Janeiro para que esta conceda, por um período de 50 anos renováveis, o direito real de uso desse terreno público às empresas multinacionais General Eletric e L’Oréal.

O empreendimento que ali será instalado não é acompanhado de planejamento urbanístico. O parcelamento do solo, infraestrutura, serviços urbanos, enfim, o planejamento urbano da área ainda são incógnitas, não se podendo precisar a maneira como o complexo empresarial da Ilha de Bom Jesus será inserido na cidade do Rio de Janeiro.

Somado a tudo isso, a Ilha de Bom Jesus é um exemplar raro de paisagem urbana que merece ser reconhecida como patrimônio cultural. A intervenção federal é, portanto, fundamental para garantir a incolumidade da Ilha em sua plenitude.

Solicitamos a instauração de inquérito civil público para apurar as nossas denúncias.

Cada ofício é um documento que resume nosso trabalho de pesquisa e apuração sobre os temas que defendemos e que acreditamos. 

Somente assim, seremos capazes de defender os interesses de nossa Cidade, transformando-a em um espaço verdadeiramente democrático, no qual o debate de ideias e propostas seja feito de forma transparente.