Atuação Parlamentar: Rio Limpo

Solicitei a inclusão na pauta de votação do projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores, e que trata sobre publicidade na Cidade.

Esta inclusão se faz urgente e necessária, pois o prefeito tentou fazer a “limpeza” da publicidade na cidade por decreto. Era evidente que não poderia fazer assim, já que a matéria já era regulada por lei, e uma lei não pode ser modificada por um decreto do executivo.

Consequência: o decreto do Prefeito foi declarado ilegal pela Justiça do Estado. Se for confirmada esta decisão pelo Tribunal Superior, o Município poderá ter que pagar indenização aos prejudicados por este ato ilegal do Prefeito.

Assim, para salvar o Município de pagamento de eventual indenização e, sobretudo, para fazer o Rio Limpo de forma legal, legítima e regular a melhor providência é aprovar uma nova lei sobre o assunto. E urgentemente!

Daí nosso requerimento para colocar em pauta de votação os projetos de lei que tramitam na Câmara há anos.