AUMENTO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS: decisões administrativas compreensíveis?

No dia 2 de janeiro, o carioca acordou com a publicação do aumento do preço de todas as passagens para transporte coletivo da população.  

O aumento, em todos os ônibus, foi de 10%: muito além da inflação, que pelos índices oficiais, nos últimos 14 meses foi de: IPCA 7,18, IGPM 5,63, IPC 6,26 e caderneta 8,09!  

Mas, de onde a Prefeitura tirou este índice redondo de 10%?  Afinal, o aumento da tarifa de ônibus é um preço público que afeta diretamente a população mais pobre em dois aspectos fundamentais: o da moradia e do emprego. Nos dois casos, sacrificando sempre os carentes desses dois aspectos básicos da vida da maioria dos cariocas.

Segundo noticiado por um jornal carioca, o Ministério Público (MP) cobrará explicações da Prefeitura do Rio, para o reajuste das passagens de ônibus no município acima do índice da inflação.

Ontem, 03.01, foi instaurado procedimento preparatório de inquérito civil. O promotor de Justiça, Augusto Vianna Lopes, da Tutela de Defesa do Consumidor, oficiou a prefeitura para que apresente os estudos técnicos que embasaram o aumento de 10%. (link)

O Tribunal de Contas do Município (TCM) foi informado, antecipadamente, sobre os cálculos para o índice de aumento deste preço público? Se não foi informado, não poderia controlar antecipadamente.

A Câmara de Vereadores não foi informada, até porque não aprovou qualquer lei que estabelecesse parâmetros para o controle do aumento dos preços públicos praticados pelas concessionárias desses serviços.

E, se não há parâmetros legais estabelecidos por lei, antecipadamente, há extrema dificuldade de controle da decisão do Executivo.

A decisão de aumento de 10% de “reajuste” no preço desse serviço público (muito além da inflação dos últimos 14 meses, repito) foi exclusivamente do Executivo, e determinada por resoluções do Secretário de Transporte.

Nos fundamentos que deveriam explicar o por quê do aumento maior do que a inflação, contidos na Resolução 2169 de 29 de Dezembro de 2011, o secretário só menciona as cláusulas do contrato de concessão que, para o público em geral, nada explicam.

O aumento de preço público de passagem de transporte coletivo deveria ser uma decisão administrativa explicada com maior clareza e transparência, para que todos pudessem entender o por quê: tudo com tabelas e demonstrativos publicados no diário oficial, explicando como se chegou àquele valor. Neste caso não foi. Nem o TCM sabe, nem a Câmara.  Esta última porque não exigiu, em lei, a clareza desses parâmetros.

Leis autorizativas para o Executivo fazer, como quiser, os serviços públicos têm sido constantes nos projetos de lei enviados à Câmara de Vereadores: neste último ano que lá estive, houve vários “cheques em branco”, como o da concessão para a via Transolímpica, o da licitação do esgotamento da Zona Oeste, o da doação de terreno público à GE, por exemplo.  Tentei emendar todos, para estabelecer parâmetros, mas sem sucesso, (por enquanto, espero…).

O Executivo manda, e os vereadores da “base” aprovam. Tudo conforme é mandado: livre, leve e solto.  A consequência é esta: os vereadores que aprovam estas leis abrem mão, pela população, de parâmetros de controle.  Se queixar depois a quem?

Ou seja, sem vereadores que queiram estabelecer controles para o executivo, por lei, não há prefeito eleito controlável, por melhor que ele possa ser, ou aparentar !