Está programado para entrar, hoje, na pauta de votação da Câmara de Vereadores, o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, que aumenta de três para sete pavimentos o gabarito do novo prédio que o Banco Central está construindo na zona portuária do Rio. (PLC 47/2011)
O projeto deveria entrar em pauta somente após a explicação da Secretaria de Urbanismo sobre o por quê de uma lei exclusiva para o terreno do BC (tal como a destinada só para o BNDES), já que, pelo art.4º do Plano Diretor da Cidade, as normas urbanísticas têm que ser “gerais”, para garantir o princípio constitucional da isonomia.
Contudo, na reunião ocorrida ontem na Câmara, o secretário de Urbanismo não se fez presente, e quem apresentou o projeto do BC foi o diretor da Companhia Municipal do Porto (CDPM), Dr. Jorge Arraes.
Nenhuma explicação urbanística foi dada. Apenas foi dito que os novos funcionários significariam um aumento de circulação de “pessoas qualificadas na área” (!); e mais serviços para a região portuária, o que, evidentemente, acontecerá com o prédio já em construção para abrigar o setor do BC de guarda de dinheiro (meio circulante).
O representante oficial do BC finalmente apareceu, suado e correndo, desculpando-se, pois estava de férias e foi chamado urgentemente para a reunião.
Tentou justificar o projeto dizendo que a administração do BC no Rio não quer reformar o seu prédio-símbolo na Avenida Presidente Vargas, investindo recursos em um “prédio velho, de mais de 30 anos”. Prefere fazer um novo.
E isto custará mais de R$ 40 milhões, a serem somados aos R$ 85 milhões do prédio em construção. Ou seja, total mínimo inicial de cerca de R$ 125 milhões!
É evidente que não houve nem um pio, por parte do BC, nem da Companhia do Porto, sobre o por quê da exceção urbanística.
Todas as explicações respondiam apenas aos interesses dos donos dos terrenos (BC e BNDES).
Não se explicou porque se propõe, como se fosse nada demais, uma lei para um único terreno na área portuária, cujo planejamento total, ainda desconhecido em seus detalhes, aprovou uma lei geral da área, com seus índices públicos para todos, há apenas três anos – em 2009.
Os representantes do SINCAL (Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central) estiveram presentes desde o início da reunião, e se manifestaram veementemente contra o “desperdício do dinheiro público”, contra o “esvaziamento do prédio-sede símbolo”, alertando para o enfraquecimento das áreas do BC no Rio, em detrimento de Brasília e de São Paulo, e o desconforto que causará esse deslocamento para toda a população, que vem sendo atendida pelo BC na Avenida Presidente Vargas e plenamente servida pelo metrô.
Alíás, foi posteriormente observado que, no novo prédio no Porto, está sendo previsto um estacionamento para 600 carros, o que caminha em sentido totalmente inverso à política de transporte público e de sustentabilidade da mobilidade urbana.
Apesar de tudo isso, o projeto será colocado em 1ª votação hoje, inocentemente, ainda que haja as já famosas sessões extraordinárias para votação de projetos dos vereadores.
Mas, mesmo esse projeto não sendo de vereador, é quase certo entrar em pauta na sessão extraordinária: afinal, exceção é sempre uma exceção – em tudo.
Afinal, estamos na terra dos incuráveis jeitinhos e privilégios! Ou não?
Portuguese
Faremos isto imediatamente. Foi promessa pública da Secretária Costin, em audiência na Câmara, a manutenção das duplas regências, ou seja, da jornada funcional de 40 horas para os professores do ensino fundamental do Rio!
Solicitamos que apure a arbitrariedade da Diretora da E.M.Presidente João Goulart (Rua Barão de Mesquita, 850) que terminou, ontem, com duas "dobras" (dupla regência), de professoras do ensino básico, causando graves prejuízos no salário e na organização da vida profissional. As professoras já estavam com suas respectivas turmas desde o início do ano. Agradecemos seu emprenho e ajuda.