Cassação de mandato e CPI dos ônibus: o que os une

O que tem em comum a não cassação do mandato do deputado Donadon, condenado por crimes pelo STF, e a manutenção, pela Justiça, da composição dos membros da CPI dos ônibus da Câmara Municipal do Rio?

Eu diria: é o procedimento decisório previsto no Regimento Interno das Casas Legislativas, e que permitem que se tome esta ou aquela decisão tida como indesejável, ilegítima, e que não permite que se identifique os responsáveis por ela.

Foi manchete nos jornais a declaração de deputados federais que, dizendo-se envergonhados com o resultado da votação da não cassação, que não mais colocariam em votação este tipo de decisão pelo voto secreto! Ora, e eles não sabiam que seria o voto secreto, ainda mantido, que protege os malfeitores?  E por que até agora não o eliminaram?

E na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro?

Se passa o mesmo. O Regimento Interno da CMRJ é teratológico, anterior à própria Lei Orgânica do Município, e que foi apenas adaptado a ela por uma comissão em 1996 (art.391).

É esse Regimento Interno que permitiu a forma dada à composição da CPI dos ônibus e de todas as outras anteriormente havidas, e que nunca foi alterado.

Ninguém mexe neste conveniente Regimento Interno. Depois de 1996, ele vem sendo “renovado” pelos chamados “precedentes regimentais”, que interpretam o texto do regimento, muitas vezes o inovando, por competência exclusiva da presidência da Casa. Nada mais autocrático.

Vejam a redação:

“Art. 290 – Os casos não previstos neste Regimento Interno serão decididos pelo Presidente, passando as respectivas soluções a constituir Precedentes Regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.

Parágrafo único – Também constituirão Precedentes Regimentais as interpretações do Regimento Interno feitas pelo Presidente.”

É o Presidente, só ele, quem decide sua interpretação!

Essa é a lei que temos no parlamento da cidade do Rio de Janeiro, e que não permite que as ilegitimidades sejam alteradas pela Justiça. Esta é a lei interna do parlamento feita, votada e mantida pelos representantes eleitos pelo povo da cidade do Rio de Janeiro. Fazer o quê?

Como então fazer as mudanças necessárias, se as leis que preveem os procedimentos decisórios emperram o processo de mudança?

Concluímos: são os procedimentos decisórios que impedem a mudança política no legislativo. E, não há como mudar os procedimentos decisórios do legislativo sem mudar os que decidem sobre eles.

Então, só em 2014 podemos ter alguma perspectiva de mudar o cenário da qualidade das decisões legislativas no âmbito federal e estadual.

No âmbito municipal teremos que esperar mais um pouco, até 2016. E olhe lá.

Em abril de 2012, durante o meu mandato de vereadora, apresentei projeto de resolução (nº 58/2012), e que tornava obrigatório o voto nominal em todos os projetos de lei, que na sua maioria submetem-se à votação simbólica e sem contagem de quórum. O projeto foi arquivado, já que meu mandato não foi renovado na eleição daquele ano.