Pode o governo da Cidade decidir o que quiser sobre o uso e a ocupação privada da orla das praias do Rio? Não há regras para disciplinar este uso? Resposta: há sim ! Há mais de um ano, pelo menos, o Conselho de Patrimônio Cultural do Estado do Rio explicitou os critérios para o uso e a ocupação da orla de Copacabana, seja por equipamentos permanentes, seja por equipamentos ditos...
Por que a questão da extensão da ocupação privada dos quiosques nas das praias de Copacabana, Ipanema, Leblon e São Conrado no réveillon de 2020 foi parar em Brasília para ser decidida por um Ministro do STJ? Foi legítima a alegação da decisão do Ministro do STJ de que, caso fosse impedida a ampliação do uso privativo extensivo das áreas públicas, haveria “a possibilidade de lesão à ordem e à...
Dia 10 de dezembro de 2019, o Governador W. Witzel estendeu, até o final de 2020, o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio, por força da Lei Estadual nº 8647/19, de autoria do Poder Executivo. Dias antes, no dia 3 de dezembro, a “Secretaria de Esporte do Rio de Janeiro aprovou um projeto que dará R$ 302 milhões em incentivos fiscais para que a...
Enquanto a Prefeitura do Rio, para fechar as suas contas de 2019, mendiga R$ 70 milhões ao Fundo da Câmara de Vereadores do Rio (e só consegue, aparentemente, R$ 40 milhões ainda a serem negociados), a Prefeitura de São Paulo arrecadou, só este ano, até outubro, R$ 616.378.006,79 provenientes de cessão de outorgas onerosas dos direitos de construir naquela cidade. Isto mesmo: Seiscentos e dezesseis milhões, trezentos e setenta e...
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