BNDES cobra prestações acumuladas pela Prefeitura do Rio, neste ano de 2019, no valor de R$ 282 milhões. A Cidade deixou de pagar as prestações da dívida que, segundo a imprensa, era no valor total de 5,7 bilhões contraídas na gestão anterior. Sim, o Governo Eduardo Paes fez muitas obras com os quase R$ 6 bilhões que tomou emprestado só no BNDES. Umas estão mais ou menos de pé –...
O Prefeito da Cidade do Rio enviou, nesta semana, para a Câmara de Vereadores o PLC 135/2019 que dá mais um passo para tentar viabilizar a privatização comercial de 790.156 mil metros quadrados de terrenos públicos – 80 hectares de terra urbana – para um único dono: a empresa comercial Rio MotorPark Holding S.A. Talvez o hipotético autódromo não seja mesmo nunca construído. Mas não importa, pois até que isso seja...
Neste domingo, dia 6 de outubro, aconteceu no Brasil a eleição para integrantes dos Conselhos Municipais Tutelares da Criança e Adolescente. Após quase três décadas, a lei do Estatuto da Criança e do Adolecente – Lei 8069/90 (ECA) pegou, mesmo com todos os defeitos e críticas que se possa ter. Cabe aperfeiçoá-la, se for o caso. Vale aqui destacar a previsão, em seu texto (artigos 131 a 140), da criação,...
Em setembro de 2019, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou inconstitucional uma lei de iniciativa da Câmara de Vereadores que dispunha sobre a regularização de parcelamentos informais na cidade, e que modificava a legislação então existente. Esta decisão é, em algum aspecto, precursora no âmbito da justiça fluminense e pode começar a traçar rumos mais técnicos e consistentes para o planejamento das cidades no Estado....
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