O poder público, há anos e na maioria das cidades brasileiras, tem dado, gratuitamente, aos proprietários de terrenos vários lotes a mais do que a área de terreno efetivamente registrada no título de propriedade inscrito no Registro de Imóveis. E isso é feito ficticiamente por lei municipal, quando há um aumento do potencial de edificação no lote, para além da metragem ali registrada. Exemplificando, um cidadão comprou um lote de...
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) expediu decisão, na última quarta-feira, dia 15 de fevereiro, suspendendo a sentença da Juíza Roseli Nalim, que havia decretado a nulidade dos atos do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema), por ilegalidade formal dos mesmos. Com isso, houve uma reviravolta do caso judicial relatado nesta semana, revertendo as expectativas da sociedade civil de que o Estado do...
A forma dos atos da Administração Pública importa No final do último mês, a Juíza Roseli Nalin, titular da 15ª Vara da Fazenda Pública no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decretou, por sentença, a nulidade de todos os atos administrativos do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (Conema) – “diante da nomeação irregular dos representantes do Poder Público, bem como da falta de...
Azar dos cariocas? O debate sobre o seu Plano Diretor, atualmente em tramitação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ), que regerá a vida da Cidade nos próximos 10 anos, é provavelmente desconhecido por 99,9% dos cariocas, que ignoram, solenemente, o que está escrito naquele documento de 465 artigos. Suas propostas e alterações não conseguem ter uma linha de divulgação na mídia local. E os poderes públicos da Cidade,...
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