Em dezembro de 2016, o ex-constitucionalista, e ainda atual presidente, Michel Temer, encaminhou ao Congresso a famigerada Medida Provisória (759), com uma miscelânea de assuntos, propondo a sua aprovação a toque de caixa pelos parlamentares. A própria ementa da MP demonstra o aglomerado de regras que, sem qualquer sistemática, visam atender interesses específicos de grupos privados.
O prefeito do Rio enviou para a Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão e alteração da planta de valores do IPTU e de outros tributos, como o da alíquota padrão do ITBI (Imposto de transmissão, inter vivos, sobre bens imóveis). É claro que, como ninguém gosta de pagar imposto, até porque não desacredita no bom destino do dinheiro, qualquer proposta de aumento não é vista com bons olhos. Daí...
Em 1986, o prefeito Marcelo Alencar, por decreto, declarou non aedificandi oito terrenos na borda da penedia do Corcovado. A não edificabilidade desses terrenos se justificava pela situação geológica dos mesmos, conforme consta no decreto. Era um fundamento muito plausível, pois qualquer edificabilidade no local significaria supressão de mata (Atlântica), e cortes significativos na rocha da icônica montanha carioca, símbolo da paisagem carioca, hoje patrimônio mundial.
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