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RIO PARANÁ E O REGIME JURÍDICO DAS ÁGUAS – sem propriedade!
1. Estive em Rosário, este mês, para participar da I Jornada Internacional de Direito Urbanístico, que aconteceu na Faculdade de Direito de lá. Rosário é um importante centro de comércio – sempre foi – impulsionado pelo impressionante Rio Paraná, o que faz da cidade o segundo maior pólo populacional da Argentina, concorrendo com Córdoba. Sentados em restaurantes que hoje existem à beira do Rio, vemos enormes navios de grãos que...
“Em Pauta” desta semana, no site: “Programas pontuais de doação de habitação a um e a outro indivíduo em situação extrema, apesar de circunstancialmente necessário, serão apenas paliativos” A habitação é um serviço público a ser prestado pelo poder público? A produção de residências é, pois, uma atividade econômica privada. Uma atividade industrial e comercial. No entanto, o Poder Público está facultado à complementá-la quando e...
OS ROYALTIES E OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS
Na quarta-feira desta semana está programada uma grande passeata, convocada pelo governo estadual, para derrubar a emenda aprovada na Câmara dos Deputados que decidiu pela redistribuição dos royalties do petróleo por todos os Estados e Municípios brasileiros, ao invés de atribuí-los somente aos Estados e Municípios “produtores”.
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