Decreto do Campus Fidei: tão esquisito quanto as licenças

Anunciado e publicado pelo prefeito do Rio o decreto expropriatório da área encharcada do denominado Campus Fidei, em Guaratiba.

O decreto é tão estranho quanto as licenças que facultaram a destruição daquela área privada, de sua vegetação e dos aterros que afundam. E por que o prefeito quer salvar o proprietário da área do ônus de sua recuperação?

Sim, porque pela desapropriação a Prefeitura terá que pagar o que a área vale no mercado. E de nada adianta o prefeito declarar que descontará do preço a ser pago o valor gasto por terceiros (Igreja Católica) no aterro da área, cujas licenças ele mesmo diz que foram regulares. A afirmação é demagógica pois é juridicamente inviável. E ele sabe disso porque certamente consultou os advogados da Prefeitura.

Também são absolutamente demagógicos os seis primeiros “considerandos” do referido decreto expropriatório.  Eles se referem a uma expectativa da presença do Papa no local, e que nada tem a ver com os planos e projetos da Prefeitura fomentar e prover habitação social aos seus cidadãos !

O decreto é tão apressadamente mal feito que coloca num último considerando o que é o fundamento da própria expropriação: a construção de casas populares (art.2º, inc.V da lei 4132).  Portanto, isso não é “considerando”, mas fundamento do decreto.  (Veja a diferença com outro decreto expropriatório sério da Prefeitura, no caso da Transcarioca, onde várias casas são expropriadas para construção da via).

A não identificação e a “via judicial”

Finalmente mais dois aspectos inusitados que, ao nosso ver, podem invalidar o decreto.

O primeiro é o fato de não identificar o imóvel a ser expropriado. É cediço na doutrina que a identificação do imóvel é essencial à sua correta validade.  O prefeito pode até declarar que não sabe quem é o proprietário, mas certamente não pode brincar de não saber qual é a identificação do bem, com todas as informações urbanísticas e prediais que a Prefeitura dispõe.

O segundo aspecto é o fato de declarar que a desapropriação será feita por “via judicial“.  Por que abrir mão de uma faculdade que é dada à Administração Pública pela lei federal (DL3365/41), de fazer a desapropriação por via administrativa/amigável ?

Pela via administrativa, as despesas expropriatórias são efetivamente muito mais baratas para o poder público: sem pagamento de eventuais custas de sucumbência, sem honorários advocatícios, que podem ser bastante extravagantes, no caso.

Medo de ser acusado de pagar a mais por um terreno que por si só se mostra inadequado ao propósito a que se destina?  Ou deixar para o futuro governo eventuais diferenças de preço no “elefante branco” a ser expropriado?

Além de todas as críticas a essa intenção de expropriação, o que vemos é que continuamos no mesmo ritmo administrativo no governo da Cidade: decisões rápidas e mal feitas, sem planos, e guiadas tão somente pelos desejos e vontade pessoal do novo “rei” do Rio.