Garantia do princípio da isonomia

No último dia 03 de maio, a vereadora Sonia Rabello deu entrada em dois importantes projetos de lei complementar para garantir maior transparência nas leis propostas na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro.

Para garantir que nenhuma lei proposta favoreça o interesse particular ou específico em detrimento do interesse coletivo, a parlamentar defende que toda norma urbanística deverá garantir o princípio da isonomia.

 “O Projeto de Lei 82/2012 garante que as normas urbanísticas guardarão atributos mínimos de generalidade e abstratividade, assegurando que nenhuma norma proposta beneficie, por exemplo, um único destinatário”, explicou.

Sobre a legislação urbanística, a proposta legislativa 83/2012 pretende normatizar a forma como devem ser apresentadas as AEIS ( Áreas de Especial Interesse Social). 

A atual lei complementar que regula o assunto prevê a existência de um Plano de Urbanização para a área declarada como AEIS, mas não estabelece como condição obrigatória a sua apresentação.

Na proposição da vereadora Sonia Rabello, os projetos apresentados à votação da Câmara deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados do respectivo Plano de Urbanização. 

“Sem o respectivo plano, não é possível saber o que acontecerá com a população residente no local, nem dar garantia de que as necessidades estão, de fato, sendo atendidas”, garantiu.