Hangar na Lagoa?
Pode uma autoridade do Estado do Rio simplesmente ir a imprensa para noticiar que o Governo do Estado pretende utilizar um bem público da Cidade, margem de Lagoa, para construir hangar de helicóptero? (Confira)
És rei absolutista? Ou é somente desprezo em relação à legislação em vigor para a área?
As margens da Lagoa Rodrigo de Freitas “pertencem” ao Estado do Rio de Janeiro em função da legislação brasileira de águas. É bem de uso comum do povo, e indisponível.
E, é claro que seu uso é submetido à legislação federal e estadual de proteção ambiental e cultural, e, principalmente, à legislação municipal de uso e ocupação do solo.
Só para exemplificar, rapidamente, as margens da Lagoa (onde a legislação a ela aplicável vem sendo sistematicamente descumprida), se encontram protegidas, desde 1975, pelo Decreto municipal 130, que diz:
“Art. 3º – Ficam considerados espaços “non aedificandi” todas as áreas livres incluídas na figura geométrica delimitada externamente pelos alinhamentos dos lotes de terreno existentes nas Avenidas Epitácio Pessoa e Borges de Medeiros, compreendendo a superfície de domínio do espelho d’água, faixa de terras contíguas a este e logradouros existentes ou que venham a se constituir nesta faixa.”
Este decreto de proteção das margens da Lagoa foi complementado pelo Decreto 9396/1990, que diz que ali só serão permitidos “usos de apoio a atividades de lazer e recreação”.
Isso é só o começo das restrições legais que impedem qualquer pretensão das autoridades estaduais de alienarem bens públicos indisponíveis, pois são naturalmente de uso comum do povo.
Por isso, esses bens públicos – como as margens da nossa Lagoa Rodrigo de Freitas – não podem ser objetos de vontades personalíssimas e que contrariam as normas urbanísticas e culturais que protegem esta cidade, hoje não só Paisagem Cultural da Humanidade, mas também e, sobretudo, patrimônio de sua população.
Que se aplique a lei. Ou não?
Portuguese
Que vivemos no Estado totalitario nao resta duvidas, mas nao respeitar as regras de convivencia e a legislacao `e demais, nao respeitar mais nada tem um preco que se traduz em violencia e toda sorte de transgressao social bem alto.
Houve até governador do Estado da Guanabara, homem instruído e de carreira pública invejável, que propôs aterrar a lagoa, para criar empreendimentos imobiliários.
Acredito que certos cargos da administração pública façam com que alguns extrapolem seus delírios de grandeza, pelo despreparo e falta de autoridade, e se achem acima da lei. Outros governantes ainda, ao se sentirem o Reis Sol dos trópicos, fundem os miolos, por excesso de exposição diante do suposto gerador de seus poderes e passam a fazer asneiras, por absoluta perda das faculdades mentais. Sem falar dos que bebem e desandam a arrastar a língua de forma ininteligível, como se fizessem o discurso do século.
O Rio de Janeiro é mesmo uma cidade embriagante…