Os segredos do licenciamento urbanístico-ambiental no Rio e as “fake news”

O caso de um misterioso pedido de licenciamento em Área de Proteção Ambiental (APA), da Catacumba, na Zona Sul no Rio, revelou, mais uma vez, o clima de segredo com que são tratados os pedidos de licenciamento urbanístico e/ou ambiental na Prefeitura do Rio.

A questão é antiga, mas estas informações ainda são, zelosamente, mantidas fechadas ao acesso pelos cidadãos que têm o direito de saber o que vai se passar na sua vizinhança, e no seu bairro.

Por isso, não há como evitar notícias eventualmente inverídicas, que o prefeito, em suas mídias sociais, chamou de “fake news do gado”.

Por que um Prefeito ou um Secretário tem que vir a público afirmando ou negando um licenciamento? Estranhíssimo! O civilizado seria que qualquer cidadão pudesse ao entrar no site da Prefeitura ali encontrar, com facilidade, informações básicas  sobre os processos públicos, de pedidos de licenciamento em tramitação. Isso permitiria o controle social e ajudaria enormemente a deficiente fiscalização pública de construções irregulares.

Mas, quem não dá acesso às informações públicas? Quem guarda estas informações como se fossem privilegiadas? Como evitar as fake news sobre o assunto?  Alguém sabe o que está sendo licenciado pela Prefeitura do Rio, antes de ser expedida ou não a licença de obra?

Surpreendentemente, a Prefeitura do Cidade Maravilhosa não dá nenhuma transparência aos processos de solicitação de licenciamento urbanístico-ambiental, apesar de ter sido criada, neste governo, uma Secretaria inteira para esta função – a SMDEIS. Consequência: a sociedade não tem como saber quem pediu, onde e o quê foi pedido, em matéria de licenciamento urbanístico e ambiental!

Veja abaixo como são publicados, laconicamente, os despachos de licenciamento urbanístico: simplesmente com “passe-se o alvará”!

Mais de uma vez, a Federação das Associações de Moradores do Rio (FAM-Rio) solicitou à Prefeitura que expusesse em seu site, para controle social e de vizinhança, os pedidos de licenças urbanísticas e/ou ambientais, com as informações básicas de: quem pede, onde pede, o quê pede. Este pedido foi, mais uma vez, feito em recente reunião do COMPUR (Conselho de Política Urbana), na reunião de 10 de julho de 2021 (confiram na gravação da reunião aos 1h30min e aos 1h43 min.). A Prefeitura ficou de diligenciar, mas nada ocorreu até o momento.

Enfim, a dívida de transparência dos pedidos de licenciamento urbanístico e ambiental da Prefeitura para com os cidadãos ainda não foi paga, apesar de décadas de promessas de modernização e de propaganda de participação e controle social no planejamento da cidade.

Assim, a sociedade tem todo o direito de reclamar a falta de transparência, que não lhe permite nem saber, nem fiscalizar a existência ou a correção destas licenças; cabe à Prefeitura, e o seu alcaide, informar aos cidadãos sobre os pedidos de obras e usos solicitados no âmbito do território da Cidade.

Até o adimplemento desta obrigação pela Prefeitura reclamar de fake news é puro “mi, mi, mi”, injustificado.