Pela preservação das áreas verdes, parques e jardins

A vereadora Sonia Rabello encaminhou à Câmara Municipal projeto de decreto legislativo que tem por objetivo fazer valer o artigo 235 da Lei Orgânica do Município.

O referido artigo determina a preservação das áreas verdes, parques, jardins e unidades de conservação, que não podem ser objetos de concessão ou cessão, e tampouco ser danificados ou alterados em função de qualquer empreendimento público ou privado.

Além disso, o projeto de decreto legislativo, encaminhado pela vereadora, susta decretos do executivo que exorbitaram seu poder regulamentar e contrariaram o disposto no artigo 235, acima mencionado, alterando o uso de nove praças da cidade.

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