Políticas e administração pública descontínuas ameaçam o serviço público

Artigo publicado neste domingo, dia 10, no jornal “O Globo”, demonstra o insucesso das políticas sociais nas favelas do Rio, projetos estes anunciados pelo Prefeito como sendo as “UPPs sociais”. Quase todos gerenciados por ONGs foram descontinuados ou reduziram drasticamente o número de cidadãos e jovens participantes.  

Seus fracassos repercutem diretamente na segurança, na inclusão social e na manutenção da política de se viabilizar as favelas como locais de moradia digna.

Na penúltima reunião do Conselho Municipal de Habitação, chefiada pelo novo secretário Carlos Portinho, tive a impressão que era tudo novo,ou de novo, com o recém chegado secretário que, apesar de aparentar ser ótima pessoa, é completamente novato na área.

A formulação das políticas públicas habitacionais nas comunidades sofrem pela concepção “singular” de cada Prefeito e de seus secretários, que têm o “poder” de, a cada quatro anos, determinarem o que bem entendem em cada uma das áreas de políticas públicas. Nenhum compromisso com uma formulação contínua, técnica e profissional. Tudo então vira o projeto de ocasião.

O estranho é que não foi isso o idealizado pela Constituição Federal de 1988, ocasião na qual se realinhou uma profissionalização do serviço público obrigando o concurso obrigatório para quaisquer cargos ou empregos efetivos.

Antes da vigência da Constituição de 88, o concurso só era praticado para algumas carreiras, como diplomatas, procuradores, fiscais, pois as demais eram contratadas pelo regime das leis trabalhistas (CLT), sem concurso. Além disso, não era incomum se passar por concursos internos, de uma carreira de nível médio para outra carreira de nível superior.

Qualidade e continuidade – A CF de 88 ao obrigar, pelo art.37, II, o concurso público para qualquer ingresso em carreira, quis profissionalizar o funcionalismo para que este, com a estabilidade que lhe é conferida, fosse o responsável pela qualidade e pela continuidade dos serviços públicos. Mas, o propósito constitucional vem sofrendo revés, seja pela infestação de cargos comissionados continuamente criados e muito mais bem pagos que os cargos efetivos, e pela terceirização, por ONGs, destes mesmos serviços.

A falta de fiscalização nas favelas, a descontinuidade dos projetos de inclusão social e a falência dos projetos de moradia social no Rio são reflexos diretos do desprezo pelo funcionalismo público como agente primordial na construção e continuidade destas políticas.

E a melhoria deste e de outros serviços não progredirá sem um funcionalismo público competente, bem remunerado, confiável e responsável em todas as áreas.