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Reserva legal florestada é obrigação de quem é dono do imóvel!

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1. Esta foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento que publicamos esta semana em nosso site de Jurisprudência. (Veja abaixo, no clique aqui)

 
2.  A questão é a seguinte: o Código Florestal atual (aquele que o Congresso está em vias de mudar) obriga ao proprietário de área rural a manter um mínimo de área coberta por mata nativa. Na região Sudeste é de 20%.

 
3.  No caso, o proprietário que comprou um imóvel rural alegou que a destruição da mata nativa, que reduziu a reserva legal, foi feita pelo proprietário anterior, e que quando ele comprou a propriedade rural, a área já estava sem a reserva. Como se poderia exigir dele a responsabilidade de uma obrigação, se a infração à lei teria sido feito por outrem, pelo proprietário anterior?
 
4.  O STJ, em sua decisão, esclareceu que a norma legal de manter a reserva legal é uma obrigação que decorre da “posição” de ser proprietário, e não de quem fez o dano (o que o direito chama de obrigação “propter rem” – obrigação que advém da coisa, assim como a obrigação de pagar um condomínio…).
 
5.  Com esta decisão o STJ reafirma o direito de que a manutenção de reservas de mata nativa é um interesse da sociedade, e que recai sobre todos aqueles que têm propriedades rurais, indistintamente, variando apenas na extensão, de região para região.
 

6.  Porém, enquanto a Jurisprudência avança na proteção de interesses coletivos, em prol de toda coletividade, há o movimento intenso em mudar a lei. Talvez porque agora estas obrigações começam a ser mais transparentes, e intensivamente controladas e cobradas!

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DEMARCAÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO
Na espécie, em ação civil pública (ACP), o tribunal a quo manteve sentença de procedência do pedido, determinando a demarcação e averbação de reserva legal, pois o fato de ter havido desmatamento, mesmo que realizado por antecessores, não afastaria a obrigação de instituir a reserva. No REsp, o recorrente aponta violação, entre outros temas, do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, alegando que não se poderia impor a obrigação de reparar dano ambiental a particular adquirente de imóvel já com o mencionado dano, porquanto ausente o nexo de causalidade, o que o isentaria da responsabilidade. Conforme explicitou o Min. Relator, em nosso sistema normativo (art. 16 e parágrafos da Lei n. 4.771/1965 – Código Florestal – e art. 99 da Lei n. 8.171/1991), a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal nas propriedades rurais constitui limitação administrativa ao uso da propriedade privada, a qual se destina a tutelar o meio ambiente, que deve ser defendido e preservado. Ademais, por ter como fonte a própria lei e por incidir sobre as propriedades em si, configura dever jurídico (obrigação ex lege) que se transfere automaticamente com a transferência do domínio (obrigação propter rem), podendo, em consequência, ser imediatamente exigível do proprietário atual independentemente de qualquer indagação a respeito da boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio. Ressaltou, ainda, que o percentual legal de reserva florestal tem por base a totalidade da área rural (art. 16 da Lei n. 4.771/1965), e não a parcela da área onde ainda existia vegetação. Nesse contexto, a Turma conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. Precedentes citados: RMS 18.301-MG, DJ 3/10/2005; REsp 865.309-MG, DJe 23/10/2008; REsp 821.083-MG, DJe 9/4/2008; REsp 343.741-PR, DJ 7/10/2002; REsp 1.087.370-PR, DJe 27/11/2009; REsp 453.875-PR, DJe 11/11/2009, e EREsp 218.781-PR. REsp 1.179.316-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/6/2010. Primeira Turma
Info do STJ nº 439 – 14 a 18 de junho de 2010

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