Ruptura da reforma da Previdência

Notícia sobre a retirada dos servidores estaduais e municipais do texto da reforma da Previdência faz sua ruptura definitiva entre categorias de brasileiros.

O argumento de que a retirada dos servidores públicos estaduais e municipais da reforma preserva a autonomia federativa e reduz o risco de judicialização é juridicamente falso.

A reforma só pode ser feita por mudança na Constituição; e sendo a regra constitucional, ela vale para todos – ou deveria valer.  O picote da dita reforma vai reduzindo seu espectro aos trabalhadores privados – os do INSS.

A retirada dos Estados e Municípios da reforma da Previdência agrava o problema previdenciário nos mais de 5 mil municípios, e em todos os Estados com problemas de adimplência.  Ficarão de fora da reforma também todo o Judiciário e o Ministério Público dos Estados. Aprofundará as diferenças entre os trabalhadores brasileiros, pois sabemos que os Estados e Municípios não terão força para fazê-la no âmbito de suas jurisdições.

A reforma da previdência, apesar de necessária, perdeu de todo sua legitimidade, se é que tinha alguma.