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Tag: Bens Públicos

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BLOG / Sem categoria

Espaços Públicos de uso comum poderão ser privatizados?

Talvez isto possa acontecer, em breve, na Cidade do Rio de Janeiro. 1. É que a Comissão Especial da Câmara de Vereadores, que pretende encaminhar para votação um novo Plano Diretor da Cidade, propôs uma emenda aditiva ao texto que permite à Prefeitura outorgar a particulares o seu uso, “mesmo que estranho” à sua destinação (afetação) pública! (fls.28 do DCM)

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM BENS PÚBLICOS ?

O caso do Jardim Botânico no Rio de Janeiro   1.  Regularização fundiária é tema recorrente em políticas públicas. Se fala sobre isto, por exemplo, em relação aos ocupantes de áreas dentro do Jardim Botânico, no Rio de Janeiro. Mas o que é regularização fundiária?

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BLOG / Sem categoria

BENS PÚBLICOS: MEU, TEU, DE TODOS NÓS!

1.  Certo professor de Direito costumava repetir, no primeiro ano do curso, que o Direito era o “mínimo ético” pactuado pela sociedade. Sempre gostei desta frase, pois explica a diferença entre o pode e o deve social. O Direito é o deve, ou não deve. O resto é pode, ou não pode, de acordo com as conveniências e crenças sociais, religiosas, culturais, familiares de cada um.

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