Os cargos em comissão podem não ser de nomeação tão livre assim…
#odiadepois Será que o chefe do Executivo pode nomear livremente os cargos em comissão na Administração Pública? Desde logo é fundamental apresentar o artigo da Constituição Federal que dispõe sobre o assunto: “art. 37: (…) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,...
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