11 EM PAUTA 01/08/2014 por Sonia Rabello · Published 01/08/2014 · Last modified 29/05/2017 Sancionada e publicada nova lei sobre ONGs Publicada nesta sexta-feira, dia 1º de agosto de 2014, a nova lei sobre parcerias com ONGs, agora denominadas de Organizações da Sociedade Civil – OSC.