Tag: Direito Urbanístico

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Desabamento de residência e a nova lei de liberação geral de residência unifamiliar: irresponsabilidade urbanística no Congresso Nacional

Um dia após a publicação, no Diário Oficial da União, de uma mini lei que libera o registro de residências unifamiliares de pobres – chamados também de baixa renda – sem o habite-se da Prefeitura, ocorre, como se fosse um aviso, um desabamento de uma casa sobre uma família, na Vila do Sapê, na Zona Oeste no Rio.   Diz o único artigo da famigerada lei: “Art. 247-A. É dispensado o...

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Direito Real de Habitação: uma solução para a política habitacional pública

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recentissíma decisão, assim sentenciou: “Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel”. (REsp 1654060).  E o que isto tem a ver com a política habitacional? Basta ligar lé com tré. Isto porque vem de longe o discurso de se colocar no mesmo “saco” duas questões, quando se fala em implantação de política habitacional para a população de...

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Proposta legislativa de Uso do Solo no Rio: construção de gabinete e sem participação social

No cenário de guerra eleitoral, assuntos relativos à construção do futuro são definitivamente esquecidos ou postos completamente de lado. É o que acontece com o projeto de lei de Uso e Ocupação do Solo da Cidade do Rio de Janeiro – LUOS – em tramitação na Câmara de Vereadores do Rio. Esta lei tem impacto direto em três questões “badaladas” na imprensa, e que não terão nenhum progresso se esta proposta...

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Regulação Urbanística, como função pública, volta com força nos EUA

Recente publicação do Lincoln Institute of Land Policy (MA, Cambridge) mostra que a função de regulação urbanística das cidades, como uma atividade do poder público, volta a ser considerada como caminho seguro para se ter cidades resilientes aos desastres naturais, ambientalmente aprazíveis, com serviços públicos acessíveis e com habitação ao alcance dos cidadãos. 

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