Tag: Direito Urbanístico

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Recife, Belo Horizonte e Rio: gestão democrática e participativa no Planejamento Urbano? Como?

Segurança Pública, transportes coletivos, calçadas viáveis para se andar, iluminação nas ruas, áreas públicas de lazer, posto de saúde e escolas públicas no bairro, oferta habitacional para todas as faixas dos cidadãos da cidade, limpeza pública, faixa de ciclistas, arborização e permeabilização das áreas públicas para que não haja enchentes, preservação de áreas ambientais e do patrimônio cultural. Estes são alguns aspectos que o planejamento urbano de uma cidade pode...

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Urbanismo Brasileiro ainda sem Diretrizes Normativas

Recentemente, uma famigerada Resolução do CONTRAN (726/2018 pretendeu estabelecer regras específicas para a renovação da autorização de condução (carteira de motorista) de todo Brasil. A resolução, talvez bem intencionada, era burocraticamente absurda, e ocasionou reações imediatas. Dentre estas, destacam-se a de alguns deputados que acenaram com a possibilidade de usarem sua prerrogativa de controle e sustação de atos normativos expedidos pelo Executivo que extravasem a competência legal (Constituição Federal, art. 49, V*). Imediatamente,...

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