Tag: federalismo

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Federalismo civil: uma organização interessante

Enquanto nos Estados Unidos o federalismo é uma realidade que une o país através do acolhimento de sua diversidade regional, aqui no Brasil mal conseguimos colocar em prática as competências federativas dos estados, deferidas pela Constituição de 1988, em seu artigo 24.

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Estatuto das Guardas Municipais: lei federal interfere na competência de auto-organização dos Municípios

Por que uma lei federal sobre Guardas Municipais – civis – proposta por deputado federal (de São Paulo) e que irá intervir na organização administrativa dos serviços municipais de mais de cinco mil municípios brasileiros, dos mais diversos tamanhos, do Oiapoque ao Chuí? Seria um lobby para guardar uma reserva de mercado nos serviços municipais?

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