Existe uma falsa incompatibilidade entre a preservação da área do Jardim Botânico do Rio de Janeiro e o “direito” de moradia das famílias que têm suas casas dentro daquele bem público federal. As moradias podem e devem ser construídas em outro local fora do JB; mas o Jardim Botânico não pode sair de onde está.
Existe uma falsa incompatibilidade entre a preservação da área do Jardim Botânico do Rio de Janeiro e o “direito” de moradia das famílias que têm suas casas dentro daquele bem público federal. As moradias podem e devem ser construídas em outro local fora do JB; mas o Jardim Botânico não pode sair de onde está. Se o Jardim Botânico, o seu espaço público, é protegido por leis especiais – pelo...
Saber, definitivamente, qual é a área real do Jardim Botânico, para preservá-la, é o núcleo da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo que discute a legitimidade de disponibilizar parte deste bem público para privatizá-lo. E, por que este processo tramita no TCU, órgão auxiliar de fiscalização do Congresso Nacional?
Nesta terça-feira, dia 07 de agosto, estive junto com representantes das associações de moradores (AMA JB, AMA Gávea, AMAHU e AMA Leblon) em defesa do Jardim Botânico. Como co-autora da petição protocolada junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) expliquei aos presentes os fundamentos jurídicos que levaram a formulação do documento.
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