Tag: Jardim Botânico

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BENS PÚBLICOS: MEU, TEU, DE TODOS NÓS!

1.  Certo professor de Direito costumava repetir, no primeiro ano do curso, que o Direito era o “mínimo ético” pactuado pela sociedade. Sempre gostei desta frase, pois explica a diferença entre o pode e o deve social. O Direito é o deve, ou não deve. O resto é pode, ou não pode, de acordo com as conveniências e crenças sociais, religiosas, culturais, familiares de cada um.

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“Devido processo do Direito” e o caso do Jardim Botânico

1.  A expressão inglesa “Due process of law” é bastante conhecida tanto nos meios jurídicos, como fora deles, além de ser comumente traduzida como “devido processo legal”.  E, “devido processo legal” é comumente compreendido como direito a um processo, a um procedimento de julgamento.

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