Tag: legislação

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NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL O BOM É O INÓCUO.

1.  Diz a Lei Estadual 5.828/2010: Declara a Dança de Salão Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.”  Maravilha!  Todos nós gostamos de dançar (…), no seu sentido literal, é claro!  Mas, e daí? 2.  A preservação do patrimônio cultural pode ser festivo para alguns.  Mas, quando a preservação significa restrições às liberdades e à propriedade, aí então o tema é espinhoso, porém necessário de ser enfrentado.  3.  Não...

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM BENS PÚBLICOS ?

O caso do Jardim Botânico no Rio de Janeiro   1.  Regularização fundiária é tema recorrente em políticas públicas. Se fala sobre isto, por exemplo, em relação aos ocupantes de áreas dentro do Jardim Botânico, no Rio de Janeiro. Mas o que é regularização fundiária?

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MEDIDAS PROVISÓRIAS E O CAOS NO DIREITO BRASILEIRO

1.  Cultivar o caos no Direito talvez seja uma estratégia para o seu não cumprimento. Mas, como este blog tem propósito contrário, cabe falar aqui sobre as Medidas Provisórias – MPs, e de que forma o seu desenho tem causado enormes prejuízos ao conhecimento das normas e, por conseguinte, à democracia no País.

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PARIS NÃO INSPIRA O PROJETO DE PLANO DIRETOR DO RIO

1. MUNICIPALIDADE DE PARIS ATUA EM PROL DOS RESIDENTES, E POR PREÇOS BAIXOS DE LOCAÇÃO. E NÓS AQUI, O QUE TEMOS SOBRE ISTO NO PLANO DIRETOR? NADA. Saiu no O Globo: 2010/07/08/prefeito-de-paris-declara-guerra-ao-aluguel-por-temporada-esperando-baixar-os-precos-de-imoveis-para-residentes

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