Anvisa e a nova regulamentação sobre agrotóxicos: ilegalidade e controle judicial urgente?
Há notícias de que a nova regulamentação da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) sobre agrotóxicos teria flexibilizado o uso de alguns – ou muitos – pesticidas extremamente danosos ao meio ambiente. Isso pode ser verdade. E, se for, há trabalho de controle judicial a ser feito, já que danos ao meio ambiente não podem ser tolerados, segundo a Constituição Federal (CF). Diz o inciso V do art.226 da CF...
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