Tag: regularização fundiária

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Jardim Botânico: um roteiro para preservação no Rio

A decisão, de ontem, do Tribunal de Contas da União (TCU) foi construída estrategicamente: ela faz uso da competência constitucional daquele Tribunal de fiscalizar o patrimônio público em vários de seus aspectos, dentre eles o da legalidade e o da legitimidade.  A independência do Tribunal se revela pelo fato de ele não pertencer à estrutura do Poder Executivo, mas ser órgão auxiliar do Legislativo.  O que, diga-se de passagem, não...

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Jardim Botânico do Rio: verdades e mentiras – legais

Existe uma falsa incompatibilidade entre a preservação da área do Jardim Botânico do Rio de Janeiro e o  “direito” de moradia das famílias que têm suas casas dentro daquele bem público federal. As moradias podem e devem ser construídas em outro local fora do JB; mas o Jardim Botânico não pode sair de onde está.

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Jardim Botânico do Rio: verdades e mentiras – legais

Existe uma falsa incompatibilidade entre a preservação da área do Jardim Botânico do Rio de Janeiro e o  “direito” de moradia das famílias que têm suas casas dentro daquele bem público federal. As moradias podem e devem ser construídas em outro local fora do JB; mas o Jardim Botânico não pode sair de onde está. Se o Jardim Botânico, o seu espaço público, é protegido por leis especiais – pelo...

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