Tribunais de Contas. Nomeações políticas?
Comentando as notícias de hoje…
Notícia publicada hoje, no jornal “O Globo”, chamou minha atenção: o líder do Governo na Câmara, Deputado Marco Maia, teria dito que não “abriria mão das indicações parlamentares ao Tribunal de Contas”, pois este órgão é “auxiliar do legislativo”.
O assunto vale uma discussão, já que o atual Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) vem fazendo o excelente trabalho de colocar para frente inspeções de verdade, promovendo um enorme bem ao Brasil ao cumprir satisfatoriamente as funções constitucionais daquele órgão. Coincidência, ou não, este Ministro originariamente foi funcionário de carreira do Tribunal.
Hoje, pela Constituição, 2/3 dos ministros são indicados pelo Congresso, e 1/3 pelo Chefe do Executivo, este dentre servidores do Tribunal. Os indicados pelo Legislativo, em geral, são indicações puramente políticas, onde os pré-requisitos constitutucionais são lenientemente verificados.
O fato do TCU ser “órgão auxiliar do legislativo” nada tem a ver com os requisitos para nomeações de ministros. Só para exemplificar, o Conselho de Estado Francês, órgão judiciário máximo para julgamento de todas os processos judiciais que envolvam questões administrativas na França, é órgão do Poder Executivo daquele país. No entanto, tem total autonomia, e seus juízes são nomeados por indicação, seguindo rígidos requisitos técnicos para desempenho daquelas funções.
Os Tribunais de Contas do Brasil, o da União, dos Estados e dos Municípios, têm funções constitucionais a zelar; hoje com cada vez mais destaque. Tem que ser, e são, independentes em suas funções constitucionais, mesmo sendo “auxiliares” do Legislativo. Mas seus ministros e conselheiros não só não deveriam deixar de cumprir rígidos requisitos técnicos, como também ficar devendo os favores políticos decorrentes das nomeações.
No Estado do Rio, na Assembleia Legislativa, são comuns denúncias gravíssimas que envolvem indicados para ocupar estes cargos. Como falar em eficiência, probidade, se há desconfiança quanto a “reputação ilibada” daqueles que vão julgar as contas e os gastos públicos?
Este é um assunto de profundo debate social. Não é para palpites.
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