Tribunais de Contas: reformas possíveis e essenciais

Por que os “juízes” dos chamados Tribunais de Contas, que julgam a regularidade de bilhões de reais de recursos públicos da União, Estados e Municípios, não precisam fazer qualquer prova, concurso ou demonstração de conhecimento para serem nomeados para este cargo vitalício?

Na era das propostas de “reformas” político-administrativas, quando um dos  temas centrais é o da malversação de recursos públicos, qual a nossa proposta para o perfil desses “juízes” das contas públicas?  

Esta poderia ser uma proposta de PEC (emenda constitucional) de grande efeito: “juízes” concursados para os Tribunais de Contas,  ou que, pelo menos, se submetam a uma banca acadêmica – como se faz nos concursos para professores titulares de universidades.  

Ou esta função é menos do que a de um professor titular?

Devemos continuar aceitando que esses “juízes” de contas sejam sempre escolhidos dentre políticos em final de carreira ou cansados de eleição, filhos, ou parentes de políticos? (O ex-governador Marcello Alencar indicou o próprio filho para o Tribunal de Contas do Estado do Rio e o govenador Eduardo Campos conseguiu articular a ida da mãe para o Tribunal de Contas da União),

A nomeação política pelo Executivo ou pelo Legislativo dos “juízes” de contas desses tribunais no Brasil sempre foi uma das nossas tradições constitucionais. Mas, não estaria na hora de uma mudança estratégica, para a boa gestão de recursos públicos ?

A Constituição de 1988 ampliou a força desses Tribunais, e hoje eles podem e devem julgar as contas de todos os administradores de recursos públicos – do Executivo, do Legislativo e também do Judiciário.  Então, se há algo errado nas contas públicas, e isso não é amplamente denunciado pelos Tribunais de Contas, há também, por consequência lógica, algo de errado no desempenho destes.

Hora de mudar

Após a CF de 88 muita coisa melhorou, a começar pela composição dos técnicos dos tribunais, hoje todos concursados. Acontece que os “juízes” não. São políticos, ou nomeados por políticos, com exceção de dois deles, que deverão ser escolhidos dentre seus técnicos. E suas decisões de julgamento não estão vinculadas aos pareceres dos técnicos concursados que as analisam.

Também a CF de 88 estabeleceu exigências de notório saber e prática profissional comprovada para essas nomeações políticas.  Mas, ao que parece, o controle da regra constitucional não é observado.

No Tribunal do Rio, por exemplo, no site do Tribunal de Contas, há “juízes” conselheiros que sequer mostram sua formação profissional, quanto mais sendo ela notória ou de prática comprovada.  A maioria recém nomeada é de ex-vereadores!  E, ao que parece, querem que continue assim. Nada vai acontecer?

Há notícias de que o Ministério Público tem proposto, aqui e ali, ações judiciais tentando impedir nomeações que, a seu juízo, não preenchem os requisitos constitucionais *(1).  Mas o Judiciário não tem se mostrado muito propenso a exercer, firmemente, este controle constitucional. As ações, quando não obtém liminares, custam tanto a serem decididas, que seus efeitos não se produzem a tempo.

Não precisamos esperar somente por grandes reformas políticas. Há pequenos passos que podem ser dados já – como nas escolhas de profissionais excepcionais para ocuparem vagas dos Tribunais de Contas. Vamos apostar nisso numa campanha no Rio?

Constituição Federal: art.73:

O Tribunal de Contas da União, integrado por 9 Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º – Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I – mais de 35 e menos de 65 anos de idade;

II – idoneidade moral e reputação ilibada;

III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV – mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2º – Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos

I – um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

II – dois terços pelo Congresso Nacional.

§ 3º – Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

§ 4º – O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Reginal Federal.